Informativo inserido em 08/11/2006 (Alterações 1.237 e 1.238)
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Foram publicados no DOE do dia 25/10/06 os Decretos nºs 4.801 e 4.802, trazendo respectivamente as Alterações 1.237 e 1.238, e que circulou somente no dia 08/11/06 às 13:00 h, e cuja íntegra abaixo reproduzimos, bem como ao final os comentários da Prince.

DECRETO Nº 4.801, de 25 de outubro de 2006

Introduz a Alteração 1.237 ao Regulamento do ICMS/01.
(continua)

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